O Ministro das Pequenas Empresas da Commonwealth e Tesoureiro Assistente, o Hon Kelly O’Dwyer, reuniu-se a 27 de Novembro de 2015, onde foi tomada a decisão de revogar a norma australiana de segurança do Direito do Consumidor para capacetes de protecção para ciclistas motorizados.

Standards Australia realizou um fórum aberto em 19 de Fevereiro de 2015 sobre normas e regulamentação de capacetes de motociclismo na Austrália antes das normas revogadas. O fórum centrou-se em questões de regulamentação relativas ao fornecimento e utilização de capacetes de motociclos em todos os estados e territórios e na boa utilização das normas técnicas. Concordaram que não havia nenhuma razão convincente para que um motociclista que atravessasse linhas de estado ou território tivesse de parar e mudar de capacete para cumprir a regulamentação diferente entre estados e territórios.

As normas de segurança revogadas acabaram por eliminar uma camada desnecessária de regulamentação, mas ainda permitem à Comissão Australiana da Concorrência e do Consumidor (ACCC) monitorizar o mercado de bens seguros. A remoção de uma norma de segurança específica para o fornecimento de capacetes, mantendo ao mesmo tempo leis relacionadas com a sua utilização, impede que as leis de fornecimento e utilização estejam desfasadas umas das outras e deve reduzir a confusão. Para mais informações, consulte a Lei Australiana de Segurança do Consumidor.

Fontes:
Padrões Austrália
ACCC-1
ACCC-2