Reese’s Law for Button Cell or Coin Batteries

Lei de Reese para baterias de célula tipo botão ou moeda

A Reese’s Law determina que a CPSC estabeleça padrões de segurança para produtos com baterias tipo botão ou moeda. A regra, em vigor a partir de 23 de outubro de 2023, incorpora a norma ANSI/UL 4200A-2023, exigindo compartimentos seguros para as baterias e avisos nas embalagens. Os testes e a certificação começam em 20 de dezembro de 2023, com regulamentação até 19 de março de 2024.

Leia mais: CPSC
Webinar da CPSC: Desvendando a lei de Reese

A CPSC apresenta uma grande revisão das regras de certificados de conformidade

A Consumer Product Safety Commission (CPSC) propôs mudanças significativas em seus processos de Certificados de Conformidade (CoC) por meio de um recente Aviso Suplementar de Proposta de Regulamentação (SNPR). As revisões propostas incluem o arquivamento eletrônico obrigatório (eFiling) para todos os produtos importados regulamentados pela CPSC, uma definição ampliada de “importador” e novos requisitos de conteúdo e manutenção de registros de CoC. Atualizada pela última vez em 2013, essa mudança de regra merece atenção, especialmente para aqueles envolvidos na fabricação de produtos regulamentados pela CPSC no exterior. Os comentários estão abertos até 6 de fevereiro de 2024

Leia mais: The National Law Review

CPSC Introduces Major Revision to Certificates of Compliance Rules
New safety standard for toys from CPSC

Novos padrões de segurança para brinquedos: Mudanças a partir de abril

A Consumer Product Safety Commission (CPSC) divulgou uma regra final direta que permite que o padrão revisado ASTM F963-23 se torne o padrão obrigatório de teste de brinquedos. A versão revisada da norma ASTM F963-23 substituirá a versão anterior da norma ASTM F963-07. Essa regra entrará em vigor em 20 de abril de 2024. Se a CPSC receber comentários adversos significativos até 20 de fevereiro de 2024, a regra final direta será retirada antes de sua data de vigência.

Leia mais: Registro Federal

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